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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal Militar

Art. 117 Proibição de freqüentar determinados lugares

2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2016.

Art. 117. A proibição de freqüentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retôrno à atividade criminosa.

Parágrafo único. Para o cumprimento da proibição, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art117