Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 111. As medidas de segurança sòmente podem ser impostas:
I - aos civis;
II – aos militares condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, aos que de outro modo hajam perdido função, posto ou patente ou aos que tenham sido excluídos das Forças Armadas;
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
III – aos militares, no caso do art. 48 deste Código;
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
IV – aos militares, no caso do art. 115 deste Código, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMMG e do STF citam este artigo
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TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Art. 110: Espécies de medidas de segurança
- Art. 112: Estabelecimento de custódia e tratamento
- Art. 113: Substituição da pena por internação
- Art. 114: Regime de internação
- Art. 115: Cassação de licença para dirigir veículos motorizados
- Art. 116: Exílio local
- Art. 117: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 118: Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação
- Art. 119: Confisco
- Art. 120: Imposição da medida de segurança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art111