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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal Militar

Art. 120 Imposição da medida de segurança

2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 120. A medida de segurança é imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições, nos têrmos da lei penal militar.

Parágrafo único. A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art120