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PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal Militar

Art. 121 Propositura da ação penal

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 6 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 121.

A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art121