Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 6 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 121.
A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art121