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PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal Militar

Art. 122 Dependência de requisição

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2024.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 122.

Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art122