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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal Militar

Art. 123 Causas extintivas

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 276 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJES, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V – (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Decisões que citam este artigo

276

acórdãos de TJES, STM e outros tribunais citam este artigo

52 TJES · 41 STM · 31 TJRJ · 27 TJSC · 24 TJMMG · 13 TJPI · 11 TJMS · 9 TJPA
e mais 19 tribunais

8 TJPR · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJAM · 5 TJMT · 5 TJRR · 5 TJMA · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE

0010317-51.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0862793-08.2024.8.14.0301TJPA · 09/11/2026 08044706320218230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Graciete Sotto Mayor Ribeiro · 16/10/2026 Ver todos os 276 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 30 STF · 9 TJBA · 6 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJMMG · 2 TJCE · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 STM

0002263-66.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 09/11/2026 REsp 2025949STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 REsp 2025949STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art123