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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal Militar

Art. 133 Declaração de ofício

43 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de STM, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

12 STM · 5 TRF5 · 4 TJMMG · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE
e mais 10 tribunais

2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0010317-51.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0036529-20.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 08/06/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art133