43 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 124: Espécies de prescrição
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 128: Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129: Redução
- Art. 130: Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132: Prescrição no caso de deserção
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art133