Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 9 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 124.
A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 128: Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129: Redução
- Art. 130: Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132: Prescrição no caso de deserção
- Art. 133: Declaração de ofício
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art124