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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal Militar

Art. 135 Cancelamento do registro de condenações penais

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2022.

Art. 135. Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais.

Sigilo sôbre antecedentes criminais

Parágrafo único. Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.

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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art135