3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
Resultado mais grave
§ 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão:
Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.
§ 2º Se resulta guerra:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Hostilidade contra país estrangeiro caput · reclusão de 8 anos a 15 anos
- Hostilidade contra país estrangeiro: resultado mais grave § 1º · reclusão de 10 anos a 24 anos
- Hostilidade contra país estrangeiro com resultado guerra editorial § 2º · reclusão de 12 anos a 30 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do STM citam este artigo
decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
- Art. 137: Provocação a país estrangeiro
- Art. 138: Ato de jurisdição indevida
- Art. 139: Violação de território estrangeiro
- Art. 140: Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
- Art. 141: Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
- Art. 142: Tentativa contra a soberania do Brasil
- Art. 143: Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
- Art. 144: Revelação de notícia, informação ou documento
- Art. 145: Turbação de objeto ou documento
- Art. 146: Penetração com o fim de espionagem
- Art. 147: Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
- Art. 148: Sobrevôo em local interdito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art136