2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 142. Tentar:
I - submeter o território nacional, ou parte dêle, à soberania de país estrangeiro;
II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania;
III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional:
Pena - reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes.
3 figuras típicas neste artigo
- Tentativa contra a soberania do Brasil I · reclusão de 15 anos a 30 anos
- Tentativa contra a soberania do Brasil II · reclusão de 15 anos a 30 anos
- Tentativa contra a soberania do Brasil III · reclusão de 15 anos a 30 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMMG e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2910073STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/03/2026 HC 752541STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 01/07/2022 HC 747514STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
- Art. 136: Hostilidade contra país estrangeiro
- Art. 137: Provocação a país estrangeiro
- Art. 138: Ato de jurisdição indevida
- Art. 139: Violação de território estrangeiro
- Art. 140: Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
- Art. 141: Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
- Art. 143: Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
- Art. 144: Revelação de notícia, informação ou documento
- Art. 145: Turbação de objeto ou documento
- Art. 146: Penetração com o fim de espionagem
- Art. 147: Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
- Art. 148: Sobrevôo em local interdito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art142