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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

Código Penal Militar

Art. 140 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2025.

Art. 140. Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra:

Pena - reclusão, de seis a doze anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2869924STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 30/05/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art140