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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

Código Penal Militar

Art. 141 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil

2 acórdãos do TJMMG e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/1985.

Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

Resultado mais grave

§ 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas:

Pena - reclusão, de seis a dezoito anos.

§ 2º Se resulta guerra:

Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJMMG e do STF citam este artigo

1 TJMMG · 1 STF
HC 63247STF, Rel. Djaci Falcão · 06/12/1985 2000582-56.2025.9.13.0005 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMMG

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art141