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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

Código Penal Militar

Art. 137 Provocação a país estrangeiro

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2014.

Art. 137. Provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0000366-45.2009.8.14.0200TJPA · 04/02/2014

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art137