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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

Código Penal Militar

Art. 148 Sobrevôo em local interdito

2 decisões monocráticas do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2024.

Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito:

Pena - reclusão, até três anos.

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art148