2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2019.
Art. 128. Interrompida a prescrição, salvo o caso do § 3º, segunda parte, do art. 126, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF e do TJPE citam este artigo
1 CARF · 1 TJPE
0040842-64.2006.8.17.0001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 05/11/2019
10835.002949/91-69CARF, Rel. Não Informado · 18/10/1994
1
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0040842-64.2006.8.17.0001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 05/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 124: Espécies de prescrição
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 129: Redução
- Art. 130: Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132: Prescrição no caso de deserção
- Art. 133: Declaração de ofício
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art128