Revogado pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 127.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJES citam este artigo
0004061-81.2010.8.08.0024TJES, Rel. Catharina Maria Novaes Barcellos · 29/08/2012 0002590-05.2010.8.08.0000TJES, Rel. Adalto Dias Tristão · 10/10/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 124: Espécies de prescrição
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 128: Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129: Redução
- Art. 130: Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132: Prescrição no caso de deserção
- Art. 133: Declaração de ofício
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art127