26 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 124: Espécies de prescrição
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 128: Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 130: Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132: Prescrição no caso de deserção
- Art. 133: Declaração de ofício
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art129