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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal Militar

Art. 130 Imprescritibilidade das penas acessórias

11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPE, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.

Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art130