11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPE, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJPE, TJMS e outros tribunais citam este artigo
4 TJPE · 3 TJMS · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TJAM
0800764-33.2019.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 28/10/2021
0000094-75.2015.8.17.0000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJPE, Rel. Mauro Alencar De Barros · 12/09/2019
1409615-58.2019.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 23/08/2019
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4
decisões monocráticas do STF e do TJPE citam este artigo
3 STF · 1 TJPE
AR 2816 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Cármen Lúcia · 09/07/2021
ARE 1260758 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Edson Fachin · 26/08/2020
0000094-75.2015.8.17.0000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJPE, Rel. Mauro Alencar De Barros · 12/09/2019
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 124: Espécies de prescrição
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 128: Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129: Redução
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132: Prescrição no caso de deserção
- Art. 133: Declaração de ofício
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art130