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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal Militar

Art. 125 Prescrição da pretensão punitiva

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 686 acórdãos e 308 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

I - em trinta anos, se a pena é de morte;

II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre

§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

Têrmo inicial da prescrição da ação penal

§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:

a) do dia em que o crime se consumou;

b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

Caso de concurso de crimes ou de crime continuado

§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.

Suspensão da prescrição

§ 4º A prescrição da ação penal não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

III – enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos ao Supremo Tribunal Federal, se estes forem considerados inadmissíveis.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Interrupção da prescrição

§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:

I - pela instauração do processo;

II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

III – pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

IV – pela reincidência.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.

Decisões que citam este artigo

686

acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

125 TJRJ · 118 TJES · 61 STM · 55 TJSC · 30 TJMMG · 26 TJPE · 24 TJPI · 23 TJMT
e mais 24 tribunais

22 TJMS · 22 TJRN · 19 TJMA · 17 TJPA · 16 TJPB · 15 STF · 15 TJPR · 14 STJ · 13 TJCE · 13 TJGO · 12 TJBA · 11 TJRR · 11 TRF2 · 6 TJAM · 4 TJDFT · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJSE

0038090-16.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0010317-51.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0036529-20.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 Ver todos os 686 acórdãos
308

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

158 STJ · 66 STF · 18 TJBA · 11 TJMA · 10 TJDFT · 8 TJCE · 6 TJSC · 6 TJPR
e mais 9 tribunais

6 TRF4 · 5 TJES · 4 TJPB · 4 TJMMG · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2

REsp 2302612STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/11/2026 0002263-66.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 09/11/2026 REsp 2025949STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 Ver todas as 308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art125