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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal Militar

Art. 132 Prescrição no caso de deserção

21 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo

5 TRF5 · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJPI · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJES
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMMG

0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 08/06/2026 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 08/06/2026 5037261-03.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 12/02/2026 Ver todos os 21 acórdãos

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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art132