21 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 124: Espécies de prescrição
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 128: Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129: Redução
- Art. 130: Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 133: Declaração de ofício
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art132