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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal Militar

Art. 131 Prescrição no caso de insubmissão

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2013.

Art. 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0001695-26.2010.8.14.0000TJPA · 06/05/2013

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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art131