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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal Militar

Art. 114 Regime de internação

3 acórdãos de STM, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/1967.

Art. 114. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais.

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TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art114