Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 110.
As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2118965STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 15/03/2024 HC 854014STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 15/09/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Art. 111: Pessoas sujeitas às medidas de segurança
- Art. 112: Estabelecimento de custódia e tratamento
- Art. 113: Substituição da pena por internação
- Art. 114: Regime de internação
- Art. 115: Cassação de licença para dirigir veículos motorizados
- Art. 116: Exílio local
- Art. 117: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 118: Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação
- Art. 119: Confisco
- Art. 120: Imposição da medida de segurança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art110