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PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código Penal Militar

Art. 110 Espécies de medidas de segurança

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2024.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 110.

As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art110