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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO II - DA DESERÇÃO

Código Penal Militar

Art. 191 Concêrto para deserção

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/1955.

Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção:

I - se a deserção não chega a consumar-se:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Modalidade complexa

II - se consumada a deserção:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RHC 33598STF, Rel. Nelson Hungria · 01/06/1955

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art191