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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO II - DA DESERÇÃO

Código Penal Militar

Art. 187 Deserção

527 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

1 figura típica neste artigo

  • Deserção caput · detenção de 6 meses a 2 anos

Decisões que citam este artigo

527

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

329 TJRN · 27 TJRJ · 20 TJMMG · 17 TJPR · 17 STM · 16 TJMA · 12 TJBA · 11 STF
e mais 21 tribunais

10 TJPE · 9 TRF1 · 6 TJCE · 6 TJRR · 6 TJGO · 6 TJPB · 5 TJMT · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJSC · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TR3

0017421-40.2023.8.16.0013TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 10/11/2026 0005308-47.2024.8.16.0004TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 16/10/2026 0029966-57.2024.8.16.0030TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 28/09/2026 Ver todos os 527 acórdãos
177

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

84 STF · 46 STJ · 11 TJBA · 11 TJMA · 5 TJMMG · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 STM

RHC 237590STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/11/2026 HC 279097 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026 ARE 1630891 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art187