527 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TJRN, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
1 figura típica neste artigo
- Deserção caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJPE · 9 TRF1 · 6 TJCE · 6 TJRR · 6 TJGO · 6 TJPB · 5 TJMT · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJSC · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 STM
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TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O
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- Art. 184: Criação ou simulação de incapacidade física
- Art. 185: Substituição de convocado
- Art. 186: Favorecimento a convocado
- Art. 188: Casos assimilados
- Art. 189
- Art. 190: Deserção especial
- Art. 191: Concêrto para deserção
- Art. 192: Deserção por evasão ou fuga
- Art. 193: Favorecimento a desertor
- Art. 194: Omissão de oficial
- Art. 195: Abandono de pôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art187