6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
Pena - impedimento, de três meses a um ano.
Caso assimilado
§ 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
Diminuição da pena
§ 2º A pena é diminuída de um têrço:
a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.
2 figuras típicas neste artigo
- Insubmissão caput · de 3 meses a 1 ano
- Insubmissão: caso assimilado § 1º · de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TJMG citam este artigo
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TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O
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- Art. 186: Favorecimento a convocado
- Art. 187: Deserção
- Art. 188: Casos assimilados
- Art. 189
- Art. 190: Deserção especial
- Art. 191: Concêrto para deserção
- Art. 192: Deserção por evasão ou fuga
- Art. 193: Favorecimento a desertor
- Art. 194: Omissão de oficial
- Art. 195: Abandono de pôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art183