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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO I - DA INSUBMISSÃO

Código Penal Militar

Art. 183 Insubmissão

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

Pena - impedimento, de três meses a um ano.

Caso assimilado

§ 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

Diminuição da pena

§ 2º A pena é diminuída de um têrço:

a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art183