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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO III - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM

Código Penal Militar

Art. 195 Abandono de pôsto

227 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

51 TJRJ · 40 TJSC · 27 TJMMG · 18 TJMS · 15 TJPR · 14 STM · 10 TJCE · 9 TJRN
e mais 16 tribunais

8 TJES · 5 TJPA · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2

0262213-76.2024.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 10/11/2026 0217317-16.2022.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 27/10/2026 AGEDHC 1057317 AgRg nos EDcl no HCSTJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 15/10/2026 Ver todos os 227 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 43 STF · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJMMG · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJES
e mais 5 tribunais

2 STM · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 2847829STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 5098415-79.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 15/10/2026 REsp 2090554STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/10/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art195