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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO III - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM

Código Penal Militar

Art. 196 Descumprimento de missão

98 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.

§ 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.

Modalidade culposa

§ 3º Se a abstenção é culposa:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJMMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJMMG · 25 TJRJ · 7 TJSC · 5 TJRR · 5 TJGO · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TJMA
e mais 10 tribunais

2 STJ · 2 TJBA · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 STM · 1 TJPB

0716638-07.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 30/09/2026 5005855-10.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 06/08/2026 5005855-10.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 02/07/2026 Ver todos os 98 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art196