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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO III - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM

Código Penal Militar

Art. 202 Embriaguez em serviço

47 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo

12 TJSC · 4 TJMS · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 STM · 3 TJPA · 3 TJMMG · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP

0273825-11.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 16/09/2026 0530912-29.2023.8.04.0001 Apelação CívelTJAM, Rel. Vânia Maria Marques Marinho · 31/07/2024 00148843220168230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Esdras Silva Pinto · 10/03/2023 Ver todos os 47 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art202