47 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
1 figura típica neste artigo
- Embriaguez em serviço caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O
- Art. 192: Deserção por evasão ou fuga
- Art. 193: Favorecimento a desertor
- Art. 194: Omissão de oficial
- Art. 195: Abandono de pôsto
- Art. 196: Descumprimento de missão
- Art. 197: Retenção indevida
- Art. 198: Omissão de eficiência da fôrça
- Art. 199: Omissão de providências para evitar danos
- Art. 200: Omissão de providências para salvar comandados
- Art. 201: Omissão de socorro
- Art. 203: Dormir em serviço
- Art. 204: Exercício de comércio por oficial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art202