2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2020.
Art. 199. Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
2 figuras típicas neste artigo
- Omissão de providências para evitar danos caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Omissão de providências para evitar danos: modalidade culposa parágrafo único · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RC 1288 RECURSO CRIMINALSTF, Rel. Rodrigues Alckmin · 26/10/1976 RC 1241 RECURSO CRIMINALSTF, Rel. Thompson Flores · 29/08/1975decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8028127-30.2019.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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- Art. 197: Retenção indevida
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- Art. 200: Omissão de providências para salvar comandados
- Art. 201: Omissão de socorro
- Art. 202: Embriaguez em serviço
- Art. 203: Dormir em serviço
- Art. 204: Exercício de comércio por oficial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art199