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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO III - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM

Código Penal Militar

Art. 198 Omissão de eficiência da fôrça

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2019.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 198. Deixar o comandante de manter a fôrça sob seu comando em estado de eficiência:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

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