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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO

Código Penal Militar

Art. 204 Exercício de comércio por oficial

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 27 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo

4 TJSC · 4 TJMS · 4 STM · 3 STJ · 3 TRF1 · 3 TJMMG · 1 STF · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRF2

AGARESP 3188188 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 13/10/2026 AREsp 2957488 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026 AREsp 2957488STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026 Ver todos os 27 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art204