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  4. Art. 205

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DO HOMICÍDIO

Código Penal Militar

Art. 205 Homicídio simples

Incluído pela Lei 14.688/2023. 125 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 205. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Minoração facultativa da pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - por motivo fútil;

II - mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe;

III - com emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, com surprêsa ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VI - prevalecendo-se o agente da situação de serviço:

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de STF, STM e outros tribunais citam este artigo

19 STF · 12 STM · 11 TJRJ · 10 TJBA · 8 TJRN · 8 TJES · 6 TJPR · 5 TJPE
e mais 16 tribunais

5 TJPA · 5 TJMT · 5 TJMA · 5 TJMMG · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJSC · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5

8053489-87.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 17/09/2026 0001686-18.2018.8.14.0200TJPA · 14/09/2026 5015622-13.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 26/03/2026 Ver todos os 125 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 9 STF · 8 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF2

AREsp 3059415STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 HC 1122365STJ, Rel. Og Fernandes · 25/08/2026 AREsp 3103841STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/07/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art205