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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal Militar

Art. 215 Difamação

73 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

36 TJMMG · 10 STM · 7 TJSC · 2 STJ · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF
e mais 11 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJAP

AGRHC 1104366 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/10/2026 08391556220228230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 03/07/2026 HC 898611 AgRg no HCSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 07/05/2024 Ver todos os 73 acórdãos

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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art215