Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 801 acórdãos e 350 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão grave
§ 1º Se se produz, dolosamente, aceleração de parto, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, até cinco anos.
§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade duradoura ou aborto:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão qualificada pelo resultado
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo forem causados culposamente:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 3º-A. Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Minoração facultativa da pena
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.
§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
5 figuras típicas neste artigo
- Lesão leve caput · detenção de 3 meses a 1 ano
- Lesão grave § 1º · reclusão de até 5 anos
- Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido... § 2º · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Lesão qualificada pelo resultado § 3º · detenção de 1 ano a 4 anos
- Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o result... § 3º-A · reclusão de 4 anos a 12 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
29 TJRN · 28 TJMT · 27 TJBA · 27 STM · 20 TJPA · 19 TJPI · 17 TJSP · 16 TJCE · 13 STF · 11 STJ · 11 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJPB · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJMMG · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPI
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 205: Homicídio simples
- Art. 206: Homicídio culposo
- Art. 207: Provocação direta ou auxílio a suicídio
- Art. 208: Genocídio
- Art. 210: Lesão culposa
- Art. 211: Participação em rixa
- Art. 212: Abandono de pessoa
- Art. 213: Maus tratos
- Art. 214: Calúnia
- Art. 215: Difamação
- Art. 216: Injúria
- Art. 217: Injúria real
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art209