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  4. Art. 209

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

Código Penal Militar

Art. 209 Lesão leve

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 801 acórdãos e 350 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1º Se se produz, dolosamente, aceleração de parto, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade duradoura ou aborto:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão qualificada pelo resultado

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo forem causados culposamente:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 3º-A. Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

5 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

801

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

180 TJSC · 89 TJRJ · 69 TJMMG · 68 TJES · 44 TJMS · 35 TJPR · 34 TJGO · 30 TJRR
e mais 25 tribunais

29 TJRN · 28 TJMT · 27 TJBA · 27 STM · 20 TJPA · 19 TJPI · 17 TJSP · 16 TJCE · 13 STF · 11 STJ · 11 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJPB · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3298895STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 5002058-89.2025.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 5010915-61.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 11/11/2026 Ver todos os 801 acórdãos
350

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

228 STJ · 46 STF · 17 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJPR · 8 TJMA · 7 TJES · 6 TJGO
e mais 9 tribunais

5 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJMMG · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPI

HC 1142937STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 279080 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 29/10/2026 AREsp 3259229STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 Ver todas as 350 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art209