Incluído pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
Formas qualificadas pelo resultado
§ 1º Se do abandono resulta lesão grave:
Pena - reclusão, até cinco anos.
§ 2º Se resulta morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 3º As penas cominadas neste artigo são aumentadas de 1/3 (um terço):
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
I – se o abandono ocorre em lugar ermo;
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, menor de 14 (quatorze) anos ou pessoa com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
3 figuras típicas neste artigo
- Abandono de pessoa caput · detenção de 6 meses a 3 anos
- Abandono de pessoa: formas qualificadas pelo resultado § 1º · reclusão de até 5 anos
- Abandono de pessoa com resultado morte editorial § 2º · reclusão de 4 anos a 12 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1030117STJ, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 01/09/2025 HC 1029516STJ, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 28/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 206: Homicídio culposo
- Art. 207: Provocação direta ou auxílio a suicídio
- Art. 208: Genocídio
- Art. 209: Lesão leve
- Art. 210: Lesão culposa
- Art. 211: Participação em rixa
- Art. 213: Maus tratos
- Art. 214: Calúnia
- Art. 215: Difamação
- Art. 216: Injúria
- Art. 217: Injúria real
- Art. 218: Disposições comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art212