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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO IV

Código Penal Militar

Art. 212 Abandono de pessoa

Incluído pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Formas qualificadas pelo resultado

§ 1º Se do abandono resulta lesão grave:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se resulta morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 3º As penas cominadas neste artigo são aumentadas de 1/3 (um terço):

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – se o abandono ocorre em lugar ermo;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, menor de 14 (quatorze) anos ou pessoa com deficiência.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

3 figuras típicas neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art212