81 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
Exceção da verdade
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
2 figuras típicas neste artigo
- Calúnia caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Calúnia mediante divulgação de imputação falsa editorial § 1º · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 209: Lesão leve
- Art. 210: Lesão culposa
- Art. 211: Participação em rixa
- Art. 212: Abandono de pessoa
- Art. 213: Maus tratos
- Art. 215: Difamação
- Art. 216: Injúria
- Art. 217: Injúria real
- Art. 218: Disposições comuns
- Art. 219: Ofensa às fôrças armadas
- Art. 220: Exclusão de pena
- Art. 221: Equivocidade da ofensa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art214