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Código Penal Militar

Art. 214 Calúnia

81 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Exceção da verdade

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJMMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 TJMMG · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TJSC · 3 TJMA · 3 STM · 2 STJ · 2 TJPI
e mais 11 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF2

ARE 1618523 ED-AgR AgRg nos EDcl no ARESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 AGRHC 1104366 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/10/2026 HC 1031000 AgRg nos EDcl nos EDcl no HCSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026 Ver todos os 81 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art214