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Código Penal Militar

Art. 216 Injúria

Incluído pela Lei 14.688/2023. 98 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção, até seis meses.

§ 1º O juízo pode deixar de aplicar a pena:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Injúria qualificada

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, a cor, a etnia, a religião, a origem, a orientação sexual ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

22 STM · 22 TJMMG · 20 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJGO · 3 TJMA
e mais 12 tribunais

2 STJ · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF5

7003103-67.2024.8.22.0000 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 22/10/2026 AGRHC 1104366 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/10/2026 0701737-74.2023.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 10/09/2026 Ver todos os 98 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 8 STF · 2 TJDFT · 2 TJMA · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF4
RHC 248871STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 HC 278541 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 23/10/2026 REsp 2285858STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art216