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Código Penal Militar

Art. 222 Constrangimento ilegal

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 61 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Aumento de pena

§ 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.

§ 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.

Exclusão de crime

§ 3º Não constitui crime:

I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJMS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJMS · 8 TJRJ · 8 TJMMG · 6 TJSC · 5 TJRR · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 STM
e mais 12 tribunais

2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB

5014032-60.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 08/10/2026 08074817120198230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Jésus Nascimento · 01/08/2025 5006342-48.2022.8.24.0091 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 17/06/2025 Ver todos os 61 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 5 STF · 4 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPR
AREsp 3130217STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026 AREsp 3130217STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026 HC 1134384STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/10/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art222