Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 226

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADESeção II - Do crime contra a inviolabilidade do domicílio

Código Penal Militar

Art. 226 Violação de domicílio

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 97 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, até três meses.

Forma qualificada

§ 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Aumento de pena

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por militar em serviço ou por servidor público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei ou com abuso de poder.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Exclusão de crime

§ 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar;

II - a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser.

Compreensão do têrmo "casa"

§ 4º O termo "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º Não se compreende no têrmo "casa":

I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;

II - taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 10 TJCE · 9 TJBA · 9 TJSC · 7 TJMS · 7 TJMMG · 6 TJRN · 5 TJPI
e mais 9 tribunais

4 TJES · 4 TJGO · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJAM

0000625-08.2022.8.16.0013TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 0082393-42.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026 0738025-64.2026.8.07.0000 1729TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 24/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 9 STF · 4 TJBA · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA
HC 279080 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 29/10/2026 AREsp 3259229STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 AREsp 3130217STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art226