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Código Penal Militar

Art. 223 Ameaça

153 acórdãos e 106 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:

Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.

1 figura típica neste artigo

  • Ameaça caput · detenção de até 6 meses

Decisões que citam este artigo

153

acórdãos de TJMMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

24 TJMMG · 21 TJSC · 17 TJRJ · 15 STM · 12 TJMT · 9 TJMS · 8 TJPR · 6 TJES
e mais 16 tribunais

6 TJGO · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJPI · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

5042155-56.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 07/10/2026 0800009-70.2025.8.14.0200TJPA · 01/10/2026 5015982-07.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 06/08/2026 Ver todos os 153 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

79 STJ · 13 STF · 4 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJMMG · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 STM

RHC 248871STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 HC 1142937STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 1134384STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/10/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art223