Incluído pela Lei 14.688/2023. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:
Pena - detenção, até um ano.
§ 1º Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 2º Considera-se processo técnico, para os fins deste artigo, qualquer meio que registre informações, dados, imagens ou outros similares, não consentidos pela vítima.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
2 figuras típicas neste artigo
- Violação de recato caput · detenção de até 1 ano
- Violação de recato com divulgação de fatos editorial § 1º · detenção de até 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, STM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 222: Constrangimento ilegal
- Art. 223: Ameaça
- Art. 224: Desafio para duelo
- Art. 225: Seqüestro ou cárcere privado
- Art. 226: Violação de domicílio
- Art. 227: Violação de correspondência
- Art. 228: Divulgação de segrêdo
- Art. 230: Violação de segrêdo profissional
- Art. 231: Natureza militar do crime
- Art. 232: Estupro
- Art. 234: Corrupção de menores
- Art. 235: Ato de libidinagem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art229