Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 28 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- § 3: declarado inconstitucional (ADI 7.555, de 12/09/2025)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 232.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 1º Se da conduta resulta lesão de natureza grave, ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 2º Se da conduta resulta morte:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 3º Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
(Vide ADI 7555)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
4 figuras típicas neste artigo
- Estupro caput · reclusão de 6 anos a 10 anos
- Estupro com lesão grave ou vítima adolescente editorial § 1º · reclusão de 8 anos a 12 anos
- Estupro com resultado morte editorial § 2º · reclusão de 12 anos a 30 anos
- Estupro de vulnerável editorial § 3º · reclusão de 8 anos a 15 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 225: Seqüestro ou cárcere privado
- Art. 226: Violação de domicílio
- Art. 227: Violação de correspondência
- Art. 228: Divulgação de segrêdo
- Art. 229: Violação de recato
- Art. 230: Violação de segrêdo profissional
- Art. 231: Natureza militar do crime
- Art. 234: Corrupção de menores
- Art. 235: Ato de libidinagem
- Art. 236: Presunção de violência
- Art. 237: Aumento de pena
- Art. 238: Ato obsceno
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art232