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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS

Código Penal Militar

Art. 232 Estupro

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 28 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 3: declarado inconstitucional (ADI 7.555, de 12/09/2025)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 232.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 1º Se da conduta resulta lesão de natureza grave, ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Se da conduta resulta morte:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 3º Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência:

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

(Vide ADI 7555)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJPA, TJMA e outros tribunais citam este artigo

4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJRR · 2 TJPB · 1 STJ
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 STM

0721680-29.2024.8.02.0001 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 02/09/2026 00125222820148230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Jésus Nascimento · 03/07/2026 ADI 7555STF, Rel. Cármen Lúcia · 15/09/2025 Ver todos os 28 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art232