Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 236

PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS

Código Penal Militar

Art. 236 Presunção de violência

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 236. Presume-se a violência, se a vítima:

I - não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente;

(Vide ADI 7555)

II - é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância;

(Vide ADI 7555)

III - não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

(Vide ADI 7555)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art236