6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
1 figura típica neste artigo
- Violação de segrêdo profissional caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
CC 222671STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 CC 182363STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/09/2021 RvCr 5557STJ, Rel. Laurita Vaz · 03/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 222: Constrangimento ilegal
- Art. 223: Ameaça
- Art. 224: Desafio para duelo
- Art. 225: Seqüestro ou cárcere privado
- Art. 226: Violação de domicílio
- Art. 227: Violação de correspondência
- Art. 228: Divulgação de segrêdo
- Art. 229: Violação de recato
- Art. 231: Natureza militar do crime
- Art. 232: Estupro
- Art. 234: Corrupção de menores
- Art. 235: Ato de libidinagem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art230