1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2020.
Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:
Pena - detenção, até seis meses.
§ 1º Nas mesmas penas incorre:
I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.
Aumento de pena
§ 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de um a três anos.
Natureza militar do crime
§ 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letraa .
5 figuras típicas neste artigo
- Violação de correspondência caput · detenção de até 6 meses
- Violação de correspondência com subtração ou destruição editorial § 1º, I · detenção de até 6 meses
- Quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação teleg... § 1º, II · detenção de até 6 meses
- Quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior § 1º, III · detenção de até 6 meses
- Violação de correspondência com abuso de função em serviço de comunicação editorial § 3º · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0000581-63.2018.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 16/06/2020decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0121945-19.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 21/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 220: Exclusão de pena
- Art. 221: Equivocidade da ofensa
- Art. 222: Constrangimento ilegal
- Art. 223: Ameaça
- Art. 224: Desafio para duelo
- Art. 225: Seqüestro ou cárcere privado
- Art. 226: Violação de domicílio
- Art. 228: Divulgação de segrêdo
- Art. 229: Violação de recato
- Art. 230: Violação de segrêdo profissional
- Art. 231: Natureza militar do crime
- Art. 232: Estupro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art227