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Código Penal Militar

Art. 224 Desafio para duelo

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPB, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2023.

Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:

Pena - detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art224