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Código Penal Militar

Art. 237 Aumento de pena

12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:

I - com o concurso de duas ou mais pessoas;

II - por oficial, ou por militar em serviço.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art237