Revogado pela Lei 14.688/2023. 57 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPI · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 227: Violação de correspondência
- Art. 228: Divulgação de segrêdo
- Art. 229: Violação de recato
- Art. 230: Violação de segrêdo profissional
- Art. 231: Natureza militar do crime
- Art. 232: Estupro
- Art. 234: Corrupção de menores
- Art. 235: Ato de libidinagem
- Art. 236: Presunção de violência
- Art. 237: Aumento de pena
- Art. 238: Ato obsceno
- Art. 239: Escrito ou objeto obsceno
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art233