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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VII - DOS CRIMES SEXUAIS

Código Penal Militar

Art. 233

Revogado pela Lei 14.688/2023. 57 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 233.

(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJRR · 4 TJMMG · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 STM · 2 TJSC
e mais 10 tribunais

2 TJPI · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF2

08363405820238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 17/07/2026 0001174-07.2026.8.26.0625 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 18/05/2026 08217250520198230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Leonardo Cupello · 07/11/2023 Ver todos os 57 acórdãos
240

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

176 TRF4 · 49 STJ · 5 TJBA · 5 TJMA · 3 STF · 1 TJMG · 1 TJSP
AREsp 3084209STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3051463STJ, Rel. Og Fernandes · 22/10/2026 AREsp 3012648STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art233